O contencioso tributário é um mecanismo importante cujo objetivo é evitar ou reduzir o pagamento indevido de tributos, multas e juros originados de autuação promovidos pelos órgãos de fiscalização Federal, Estadual ou Municipal ou prevenir a cobrança ilegal de tributos.
A atuação contenciosa se dá em âmbito administrativo ou judicial.
O processo administrativo tramita no âmbito dos órgãos administrativos responsáveis pela fiscalização e pela cobrança do tributo questionado, enquanto processo judicial ocorre nos órgãos do Poder Judiciário.
O contencioso tributário deve ser atentamente conduzido por um advogado tributarista, visto que é a oportunidade de o contribuinte se defender da autuação, bem como demonstrar ilegalidades em relação à cobrança de tributo indevido.
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